Ideia Legislativa - Inviolabilidade do direito a porte de arma no exercício da função e fora de serviço. :: Portal e-Cidadania

Inviolabilidade do direito a porte de arma no exercício da função e fora de serviço.

As forças de segurança pública (Força maior e Auxiliar) terão direito inviolável a porte de arma no exercício da função (em serviço) e na folga. Isso impede que seja retirado dos Militares o direito a legítima defesa, prevista em lei.

Mais detalhes

Será inviolável o direito do militar de portar seu armamento dentro e fora de serviço, levando em conta o art. 5° no que diz respeito o direito a vida e levando em conta que a segurança pública é uma profissão que coloca em risco a vida de quem a exerce.

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