Ideia Legislativa
Falta de penalidades crimes culposos trânsito e resolução uso do serviço comunitário.
Para crimes de trânsito nos quais ocorreram crimes de homicídios culposos no qual o motorista estava sem efeito de substâncias, lícitas ou ilícitas, a pena poderá ser serviço comunitário, em prol da comunidade. E ainda uma multa a ser aplicada. Sendo a pena variável ao crime cometido.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/03/2023
Ideia proposta por
MARIA C. T. D. L.
- SP
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