Ideia Legislativa - Diga não a suspensão de CNH por pensão alimentícia atrasada :: Portal e-Cidadania

Diga não a suspensão de CNH por pensão alimentícia atrasada

Vistos que a pensão alimentícia atrasada é aúnica dívida que dá cadeia, impossibidade de suspensão do direito de dirigir do devedor,tirando o seu sustento e o dever de manter sua obrigação em dia. Em caso de prisão cível deverá ser cumprida em regime domiciliar pelo período de até 90 dias.

Mais detalhes

Com direito a saída para o trabalho como já é permitido no caso de prisão criminal para presos que cumprem pena no regime semi aberto e para buscar mantimentos para sua alimentação.

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