Ideia Legislativa - Institui-e Lei do Referendo 9709 com alterações para nova consulta regime político :: Portal e-Cidadania

Institui-e Lei do Referendo 9709 com alterações para nova consulta regime político

LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998. Referendar se o povo quer mudar o regime administrativo político para Monarquia, Presidencialismo ou Parlamentarismo renovando a preservação ou alteração do regime político em caso ganhem cada lado que seja dada a devida alteração, muda-se para

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Consulta pública se o povo quer continuar no regime Presidencialista, ou mudar para os mesmos referendados anteriormente, a lucidez democrática depende de sempre buscar no povo a opinião sobre seu representante e o modo como pode ser conduzida a administração do pais, em caso Monarquia, traduz quase um regime associado ao britânico, Parlamentarismo o Senado elege o Primeiro Ministro e partilha

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