Ideia Legislativa
Maioridade penal aos 16 anos.
No Brasil um indivíduo menor de 18 anos pode matar, roubar ou cometer qualquer crime que não é punido. Grande parte dos crimes ocorridos são executados por menores. É preciso mudar isso. O congresso precisa reconhecer esse problema em respeito à milhares de famílias que perderam seus entes queridos.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/03/2023
Ideia proposta por
JOSE S. D. O.
- MS
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