Ideia Legislativa - Adota precedência das despesas obrigatórias fundadas no art. 25 da DUDH :: Portal e-Cidadania

Adota precedência das despesas obrigatórias fundadas no art. 25 da DUDH

As despesas obrigatórias alcançam 96% do orçamento, mas atendem em sua maioria despesas relativas à remuneração e aposentadorias de servidores públicos e do RGPS (INSS). Sendo deixadas de fora despesas de saúde pública, alimentação de população vulnerável e assistência social.

Mais detalhes

A obrigatoriedade das despesas com remuneração e aposentadorias de servidores públicos e do RGPS favorece parcela já favorecida da população brasileira em detrimento dos direitos humanos fundamentais previstos na DUDH, art. 25. A ideia legislativa visa corrigir essa injustiça e ofensa aos valores fundamentais previstos na DUDH.

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