Ideia Legislativa
Fim da pena privativa de liberdade.
Substituição de todas as penas privativas de liberdade, por penas restritivas de direito.
O fim do direito de ir e vir do cidadão condenado colocando-o em estabelecimento prisional não trás nenhum beneficio para sociedade, é apenas um castigo que gera um alto custo para os cofres públicos.
Mais detalhes
A pena restritiva de direito - chamada de pena alternativa, mantém o condenado útil a sociedade, ressarcindo o dano que causou através de multa e/ou prestando serviços comunitários. Além das interdição de direito, limitação de fim de semana, etc.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/02/2023
Ideia proposta por
ERISSON M.
- AL
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