Ideia Legislativa
Projeto para transporte de passageiros por aplicativos.
Define a taxa mínima de viagem por aplicativo e porcentagem de arrecadação das empresas de aplicativo.
Mais detalhes
A taxa mínima de viagem para o passageiro ficará baseado em 1% do salário-mínimo com direito a 5km e será reajustado anualmente pelo reajuste do próprio salário-mínimo; as empresas de aplicativos, poderá criar meios de concorrência após essa taxa mínima de 1%S-M./5km.
A porcentagem de mediação da empresa de aplicativo, não ultrapassará a 10% do valor da viagem.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/02/2023
Ideia proposta por
JACKSON D. S. M.
- AL
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