Ideia Legislativa
Fim do Indulto por bom comportamento para internos que cometem crimes hediondos
A proposta visa o fim do direito ao indulto, por motivos de bom comportamento, para internos de unidades prisionais que estejam a cumprir pena por crimes hediondos contra à vida e dignidade da pessoa humana.
Mais detalhes
A ideia visa melhorar a qualidade da segurança pública; combater, de forma proporcional ao dano, crimes hediondos. Que os internos incursos em crimes desta natureza devam cumprir toda a pena em regime fechado. E que o bom comportamento seja um dever a ser cumprindo, não motivo para cumprimento da pena em regime aberto. O Brasil precisa ser mais duro frente a crimes que violam à vida e dignidade.
2 apoios
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/02/2023
Ideia proposta por
ANA O.
- CE
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