Ideia Legislativa - Conversão da pena de suspensão/cassação pela realização de cursos e exames. :: Portal e-Cidadania

Conversão da pena de suspensão/cassação pela realização de cursos e exames.

Apostar incisivamente em cursos educativos e realização de exames p/ desbloqueio da CNH como medida eficaz para melhoria do trânsito em substituição as penalidades temporárias de suspensão e cassação que já não tem o alcance almejado. Manutenção do contraditório, ampla defesa, devido processo legal.

Mais detalhes

Hoje o condutor tem a opção de renúncia on-line para iniciar o cumprimento da pena; Não há necessidade de apreensão da CNH; Percepção de impunidade; Sanção não impõe temeridade sobre a necessidade de locomoção. Regras para aplicação da penalidade serão mantidas. Revogação apenas do período em que se estaria privado de dirigir. Criação de outras medidas disciplinares para reincidências.

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