Ideia Legislativa
Voto facultativo nas eleições
Altera o § 1º do art. 14. da Constituição Federal de 1988, tornando o voto facultativo para toda a população, mantendo-se, porém, as regras para o alistamento eleitoral. Altera também a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, atualizando as regras de voto e alistamento no Código Eleitoral.
Mais detalhes
O voto caracteriza-se mais como um direito do cidadão do que um dever cívico e, para ser pleno, esse direito deve compreender tanto a possibilidade de se votar como a consciência determina, quanto a liberdade de abster-se de votar sem sofrer qualquer sanção do Estado. O voto facultativo é, portanto, a plena aplicação do direito ou da liberdade de expressão.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/02/2023
Ideia proposta por
VINICIUS C. P. D. S.
- MG
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