Ideia Legislativa
Não aplica a prisão em flagrante no caso de excludente de ilicitude
Quando houve caso de excludente de ilicitude a prisão em flagrante não ser aplicada ser não há crime então não tem o flagrante de delito somente permiti somente no caso de excesso doloso.
Mais detalhes
Cria uma garantia para quem agir amparado por excludente de ilicitude não fique detido na delegacia não aplicando a prisão em flagrante de delito somente no caso que houve excesso doloso.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/02/2023
Ideia proposta por
LUCIAN L. B.
- PE
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