Ideia Legislativa - Esse projeto visa punir com rigor políticos comprovadamente envolvido em caso de corrupção :: Portal e-Cidadania

Esse projeto visa punir com rigor políticos comprovadamente envolvido em caso de corrupção

I.A principal medida é fazer com o político comprovadamente envolvido em caso de corrupção, perca seu direito político para sempre. II.O agente além de perder seu direito político, não poderá exercer função em quaisquer repartições públicas. III.A pena deve ser triplicada em relação ao Art. 317CP

Mais detalhes

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)03) Triplicada, a pena passaria a reclusão de 6(seis) a 36 anos, e multa.

2 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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