Ideia Legislativa
Venda casada/Em talões de energia.
Objetivo:obrigar por meio de uma PEC ,AS EMPRESA CONCECIONARIA DE ENERGIA A FASER A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA em boletos separados, mas no mesmo talão de energia.
Mais detalhes
Acontece que a cobrança da aludida
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública CIP se dá de forma
casada com a cobrança da energia elétrica, utilizando-se do mesmo código de
barra.
a ilegalidade, porquanto não dá opção ao consumidor de efetuar o pagamento
individual.
seja imposto as empresas a emissão de novas faturas mensais de energia
elétrica, com dois código de barras.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/02/2023
Ideia proposta por
MENDESSERVICO L.
- ES
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