Ideia Legislativa
Retroatividade na contagem de prazo do tempo de contribuição ao INSS a todos PCDs.
Garantir a retroatividade na contagem de prazo de tempo de contribuição ao INSS a todos PCDs quanto à data de comprovação da deficiência, no âmbito da comprovação da condição e no âmbito de instituição de leis sobre reconhecimento de deficiências, independente do início da data de vigor da lei.
Mais detalhes
É necessário tornar a condição de deficiência reconhecida para efeitos de tempo de contribuição ao INSS, conforme legislação pertinente de regulação de tipos de deficiência, independente da data da promulgação de leis ou data de comprovação individual da deficiência, de forma retroativa ao início da condição de deficiência, quando possível de ser verificada por meio de exames e laudos anteriores.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/02/2023
Ideia proposta por
EDER A.
- SP
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