Ideia Legislativa
Procuradoria de Defesa da Vítima
Institui o órgão Procuradoria de Defesa da Vítima, no intuito de assegurar à vítima o ressarcimento dos danos em virtude do crime que sofreu.
Mais detalhes
A Procuradoria de Defesa da Vítima tem por objeto assegurar que a vítima seja tratada de forma humana pelos órgãos policiais e judiciários, bem como assegurar o ressarcimento de danos materiais e psicológicos que advenham do crime.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/02/2023
Ideia proposta por
FABIO J. F. C.
- DF
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