Ideia Legislativa
Disciplina Os planos de saúde de autogestão anteriores à LEI Nº 9.656/1998
Os planos de saúde de autogestão não são protegidos pelo Código do Consumidor, os planos de autogestão aderidos posteriormente à Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde)ficam vulneráveis, sem proteção da lei, podendo apenas esperar o bom senso das operadoras de saúde. A saúde não espera!
Mais detalhes
Inicialmente, é necessário instituir a proteção do cidadão que aderiu o serviço de um plano de autogestão. É imprescindível e urgente a criação de uma norma que disponha sobre os direitos daqueles que aderiram o contrato anterior à Lei dos Planos de saúde.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/02/2023
Ideia proposta por
LUANNA B. M.
- SP
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