Ideia Legislativa
Homem condenado por Medida Protetiva deve ter nome inserido em banco de dados
Toda vez que um agressor for condenado por Li Maria da Penha e medida protetiva tera o nome inserido no banco de dados do Ministerio da Justiça para consulta pública.
Mais detalhes
Inserir nome de agressor em banco de dados
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/02/2023
Ideia proposta por
EDUARDO G.
- SP
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