Ideia Legislativa
Obrigatoriedade Exame DNA antes do registro
Obriga a rede pública a fazer o exame de DNA gratuito ao pai antes do registro da criança, vincula o cartório de registro a colocar o nome do pai apenas mediante apresentação de exame de DNA negativo ou positivo.
Mais detalhes
Lei da comopatibilidade de DNA pré registro do bebe
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/02/2023
Ideia proposta por
GLADSTONE G.
- MT
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