e-Cidadania

O art. 6º §2º a lei 1099/2022, trata-se de bolsa, equivalente ao salário mínimo, em conflito com a lei 9.608/1998 que rege em seu art. 1º "Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública..." E feri a CF/88 quanto ao art. 7º e todos os inciso nele contidos, pela falta de vínculo empregatício, tornando inconstitucional