Ideia Legislativa - Desengessamento do Orçamento da União :: Portal e-Cidadania

Desengessamento do Orçamento da União

Criação do Sistema de Utilização de Receitas Extraordinárias - SURE. Que estabelece parâmetros para uso de receitas extraordinárias no mesmo exercício de sua realização.

Mais detalhes

Sistema de Utilização de Receitas Extraordinárias - SURE Possibilita à Administração Federal utilizar percentual acordado, de receitas extraordinárias realizadas no mesmo exercício fiscal. Os percentuais serão distribuídos em até três exercícios, e não entrarão no orçamento público vinculadas às regras específicas do Orçamento aprovado no Congresso Nacional. Cria comitê com participação civil.

1 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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