Ideia Legislativa
Projeto proibe progressão de pena para Homicidio estupro e pedofilia
A progressão de pena não é uma cláusula constituconal ,nao existe na cf e pode ser vedado que seja vedada a progressão de pena para todo crime que se destina a homicídio Estupro e Pedofilia ,serão crimes a qual nenhum beneficio sera concedidio e tera que cumprir ate o fim da pena.
Mais detalhes
Que seja vedada progressão para crimes de homicidio e sexual
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/02/2023
Ideia proposta por
EDUARDO G.
- SP
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