Ideia Legislativa
Proposta de Emenda Constitucional para regulamentação e requisitos mínimos para Ministros
Regulamentação de requisitos mínimos para concorrer ao cargo de Ministro do Supremo Trubunal Federal.
1 - Para indicação e posse, o candidato deve ter sido aprovado previamente no concurso de magistratura.
2 - Tempo mínimo de serviço público como Magestrado de 5 anos.
Mais detalhes
3 - Não ter pertencido ou ter laços com qualquer partido político.
4 - Não possuir processo disciplinar em andamento, ou transitado em julgado.
5 - Não ter sido condenado anteriormente em nenhuma esfera.
6 - O cargo de Minístro do Supremo Tribunal Federal passará a ter validade de 8 anos.
7 - O candidato assumirá a cadeira após processo eleitoral na câmara dos deputados, aprovado por 1/3.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/02/2023
Ideia proposta por
RODOLFO M. M. M.
- RJ
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