Ideia Legislativa
Lei dos 3 crimes
QUANDO UM INDIVIDO COMETE UM TERCEIRO CRIME SEJA ELE QUAL FOR , ESTE INDIVIDO TERÁ A PENA MÁXIMA. COM AGRAVAMENTO PARA CRIMES HEDIONDOS.
Mais detalhes
QUANDO UM INDIVIDO COMO UM TERCEIRO CRIME SEJA ESSE CRIME DE QUAL QUER NATUREZA ESTE CRIME, TERA A PENA MÁXIMA DE 30 ANOS DE PRISÃO COM AUMENTO DA PENA COM SE UM CRIME HEDIONDO.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/02/2023
Ideia proposta por
MURILO S.
- PA
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