Ideia Legislativa
Criação de um tribunal híbrido para julgar acusados de crimes internacionais no Brasil
No brasil não há lei que crie a figura dos crimes contra a humanidade. Pessoas acusadas de tais delitos não podem ser processadas pela real gravidade da conduta de que foram acusadas, pois os processos versariam sobre crimes comuns. Ao criar um tribunal ad hoc, seria possível contornar a lacuna.
Mais detalhes
Nos termos da jurisprudência do STJ ''não se mostra possível internalizar a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma(...)porquanto não há lei em sentido formal tipificando referida conduta.'' A criação de uma corte ad hoc, aos moldes da Corte Especial de Serra Leoa ou semelhante, permitiria o julgamento dos acusados sem violar prerrogativas constitucionais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/02/2023
Ideia proposta por
JOAO P. C. C.
- SP
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