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PEC Art. 14 § 3º condições de elegibilidade: sem sentença judicial transitada em julgado

Aprovada a PEC, tornará um requisito de elegibilidade que o pleiteiante não tenha sentença judicial transitada em julgado por crimes como corrupção ativa/passiva.

Mais detalhes

Já que é justo os cidadãos precisarem emitir certidão negativa para terem acesso a determinados direitos, é igualmente justo e democrático que políticos condenados não possam ter acesso ao direito político de elegibilidade, por haverem afrontado a legitimidade representativa no exercício da soberania popular, visto que a LC 135/2010 não tem sido aplicada, recorre-se ao poder Constitucional.

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