Ideia Legislativa
Limites na Reeleição de Parlamentares
Altera a Emenda Constitucional nº 16, de 1997, referente ao inciso 5º do Artigo 14º da Constituição Federal, expandindo a limitação de reeleição para um único período subsequente aos Parlamentares (Senadores, Deputados e Vereadores).
Mais detalhes
Em resumo: define que parlamentares só poderão se reeleger uma única vez, forçando renovação no cenário político, de forma a garantir o pluralismo político estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal.
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/01/2023
Ideia proposta por
DYEGO O. V.
- SP
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