Ideia Legislativa
Obrigatoriedade de instruir as Execuções Fiscais com cópia do processo administrativo
As Execuções Fiscais são instruídas apenas com a Certidão de Dívida Ativa, de modo que não tem acesso ao processo administrativo que resultou na constituição do crédito. Propõe-se a obrigatoriedade de a Fazenda Pública instruir as Execuções Fiscais com cópia do processo administrativo.
Mais detalhes
Alteração do PLP 17/22 para que estabeleça a obrigatoriedade de a Fazenda Pública instruir as Execuções Fiscais, no momento da distribuição da inicial e junto à Certidão de Dívida Ativa, com cópias dos processos administrativos fiscais que fundamentam o título executivo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/01/2023
Ideia proposta por
JOAO L. C. A.
- PR
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