Ideia Legislativa
Projeto proibe crime de feminicidio ter progressão de pena
Quem for condenado por feminicidio tera que cumprir toda pena preso de 20 a 40 anos sem direito a progressão conforme artigo 5XLVI-Privação ou restrição de liberdade , não progredira de regime
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proibe progressão de pena para feminicidio
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/01/2023
Ideia proposta por
EDUARDO G.
- SP
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