Ideia Legislativa
Institui o referendo e plebiscito obrigatórios para a plebiscitos por PECs
E, também a possibilidade de convocação de referendos/plebiscitos por meio de iniciativa popular afim de propor,alterar, ou recogar alguma PEC.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/01/2023
Ideia proposta por
SARA C. D. M.
- SC
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