Ideia Legislativa
Crime Nível Federal à Qualquer tipo de Maus Tratos a Animais sejam Silvestres ou Doméstico
A Lei punirá com mínimo 8 anos de prisão, ou mais, dependendo do tipo, grau de maus tratos, com pena máxima de 16 anos caso o animal vem a falecer. Prisão em fragante sem direito à responder em liberdade, crime inafiançável. Toda apena respondendo em regime fechado.
Mais detalhes
Multa mínima de R$5.000,00 reais junto a condenação minima de 8 anos e na máxima de R$1000.000,00. Multa por animal. Se for 2 é o dobro e assim por diante.
Caso seja tráfico de animais pena máxima e multa máxima. Assim também ao regime fechado para toda a pena a ser comprida.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/01/2023
Ideia proposta por
JOAO F. D. S. C.
- RJ
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