Ideia Legislativa
Federalização das carreiras de ACS e ACEs.
Atualmente os Agentes de Combate as Endemias e os Agentes Comunitários de Saude são administrados pelos municípios. Os gestores municipais, em sua grande maioria, suprimem os direitos destes trabalhadores, já garantidos por leis federais, como: Incentivos, PQAVS e outros.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/01/2023
Ideia proposta por
LEO R.
- BA
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