Ideia Legislativa
Regulação da compra e venda de milhas aéreas e vedação da proibição contratual.
Ao consumidor será permitida a livre comercialização de milhas aéreas adquiridas conjuntamente com a aquisição de produtos e serviços vinculados a programas de milhagem ou compradas de empresas administradoras desses programas, às quais será vedada qualquer proibição contratual referente ao seu uso.
Mais detalhes
Milhas aéreas têm valor econômico e podem ser trocadas por produtos e serviços. São propriedade particular, e, como tal, podem ser utilizadas como se entender conveniente. Não obstante, empresas administradoras de programas de milhagem comercializam milhas aéreas, mas tentam impedir que o próprio consumidor venda as milhas por ele adquiridas e que integram seu patrimônio, numa prática abusiva.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/01/2023
Ideia proposta por
ANA L. G. D. S.
- DF
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