Ideia Legislativa
Estabelece prazo máximo para ocupar cargo em comissão de 10 anos
Fica estabelecido que o agente que tenha ocupado ou ocupante de cargos em comissão, de qualquer natureza, e que já tenha vínculo superior a 10 anos, não poderá mais assumir cargos em comissão novamente.
Mais detalhes
Justifica-se essa ideia como forma de evitar que pessoas não concursadas exerçam carreira na administração pública de forma permanente, sempre saindo de um contrato e retornado em outro. E ainda, isso força a administração pública a sempre renovar e oxigenar seu quadro pessoal, assim como também, valorizar os servidores habilitados em concurso.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/01/2023
Ideia proposta por
LEIS G. S.
- AC
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