e-Cidadania

Transformar em lei federal, a Portaria do MEC n° 389 de 9 de maio de 2013, que cria o Programa Bolsa Permanência, revisando e adicionando na redação oficial de seu artigo 3° inciso I, a viabilização da permanência, em cursos de graduação, de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

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