Ideia Legislativa
Unico Imovel Utilizado Como Moradia Por Familia Unipessoal É Impenhoravel Por Lei
estou lhe enviando uma IDEIA DE PROPOSTA DE LEI PARA O SENADO:
Unico Imovel utilizado como moradia POR FAMILIA UNIPESSOAL ( 1 PESSOA QUE VIVE SOZINHA NESTE IMOVEL), ESTE IMOVEL TEM QUE SE TORNAR IMPENHORAVEL POR LEI
__________________________________________________
Mais detalhes
impedir o bloqueio e penhorabilidade do unico imovel familiar, a FAMILIA UNIPESSOAL precisa de proteção do ESTADO, independente que seja por motivo de HERANÇA, partilha OU DIVIDA DE QUALQUER NATUREZA.
1 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
08/01/2023
Ideia proposta por
ROBERTO V. A.
- RJ
Confirma?