Ideia Legislativa
Transformar em lei federal a Portaria do MEC n°389 de 2013.
Transformar em lei federal a Portaria do MEC n°389 de 2013, que cria o Programa Bolsa Permanência, revisando e adicionando na redação oficial de seu artigo 3° inciso I, a viabilização da permanência, de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em especial, portadores de deficiência.
Mais detalhes
Tendo em vista a necessidade de maior segurança jurídica para estudantes da graduação, torna-se necessário transformar em lei federal a Portaria do MEC n°389 de 2013, referente ao Programa Bolsa Permanência, visando a viabilização da permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em especial, indígenas ou quilombolas e a adição de estudantes portadores de deficiência.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/01/2023
Ideia proposta por
GUILHERME L. C.
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