Ideia Legislativa
Abertura de prazo para servidores públicos optarem pelo regime de previdência tradicional
A presente ideia legislativa visa garantir os direitos de servidores públicos que ingressaram no serviço público de aderirem ao regime de previdência convencional de cada ente federativo, não sendo obrigados a ingressarem nos regimes de previdência complementar, e sim ter a liberdade de escolha.
Mais detalhes
A criação de regimes de previdência complementar criou duas categorias de servidores públicos: aqueles com direitos ampliados, inclusive o direito de manter seus proventos até sua morte, e os novos servidores que ingressaram após a introdução de regimes de previdência complementar, cujo benefício tem duração por tempo determinado. Esta ideia cria a opção de adesão ou não a previdência complementar
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/01/2023
Ideia proposta por
MAURICIO H. D. S. L.
- MT
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