Ideia Legislativa
crime relacionado à importunação sexual contra menores praticado por meio de rede social
Pena aumentada em ATÉ O DOBRO se a pratica da importunação ocorrer por meio de rede social ou veiculo de comunicação virtual
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/01/2023
Ideia proposta por
ERIC D. D. S. F.
- MA
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