Ideia Legislativa
Torna inacessível a progressão de regime para condenados a 10 anos ou mais.
É fato que a progressão de regime, em alguns casos, causa a inustiça ou invés da justiça. É o caso dos indices de pessoas que fogem e não cumprem com assertividade o que a lei lhes da de Direitos.
Mais detalhes
Portanto, para que não haja mais desrespeito com o Judiciário e com as vítimas, a progressão de regime não deve ser aceesível para condenados a prisão por 10 anos ou mais.
Devem cumprir integralmente sua pena em Regime fechado.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/12/2022
Ideia proposta por
JOSE H. M. M.
- SP
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