Ideia Legislativa
Ressarcimento ao cidadão vítima de multa de trânsito aplicada indevidamente
Ao aplicar uma autuação, o órgão precisa ser cauteloso, visando não causar transtornos indevidos ao cidadão. Portanto, sugere-se que em caso de multa aplicada indevidamente, o órgão autuador efetue ressarcimento em dobro do valor cobrado indevidamente (assim como acontece com as empresas-Art42 CDC).
Mais detalhes
A medida visa forçar que os órgãos fiscalizadores sejam mais cautelosos, reduzindo a quantidade de multas indevidas. Hoje, em caso de multa indevida, o cidadão tem, além de gastos para redigir / apresentar a defesa, o aborrecimento e constrangimento de ser acusado injustamente. Hoje, o que acontece com quem gera uma multa indevida? NADA. É justo isso? Não, não é...
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/12/2022
Ideia proposta por
CLEBER E. F.
- SP
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