Ideia Legislativa
Informação Alimentar Obrigatória
Dispõe sobre a obrigatoriedade da troca de informação entre consumidores e estabelecimento de venda de alimentos para consumo imediato a respeito de possíveis alergias alimentares.
O estabelecimento tem a obrigação de sinalizar e pedir a informação por parte do consumidor de modo que nenhuma venda seja realizada sem prévio conhecimento da outra parte a respeito de seus componentes.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe

Data limite para receber 20.000 apoios
20/12/2022
Ideia proposta por
GIULIANE C. - PR

Confirma?