Ideia Legislativa
Contratos de trabalho temporário com respaldo da CLT
Atualmente os órgãos públicos estão realizando processos seletivos simplificados para contratação de pessoal temporário e esses trabalhadores não estão protegidos pela CLT. Não recolhem FGTS, não podem ficar doentes porque o INSS é recolhido como autônomo, não fazem jus ao adicional noturno.
Mais detalhes
Essa situação torna a relação trabalhista ainda mais frágil e dificulta a permanência do trabalhador até o término do contrato de trabalho.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/12/2022
Ideia proposta por
SERGIO R.
- RJ
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