Ideia Legislativa
Redução Da Maioridade Penal Para 16 Anos.
AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS UTILIZA O JOVEM MENOR DE 18 ANOS PARA USA-LO PARA COMETER CRIMES, E NÃO SER PRESO,ESSA PROPOSTA QUALIFICA O JOVEM DE 16 ANOS ACIMA CAPAZ DE RESPONDER CRIMINALMENTE COMO UM ADULTO.
Mais detalhes
REDUZIR A MAIORIDADE PENAL.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/12/2022
Ideia proposta por
RONIEL J.
- SP
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