Ideia Legislativa
Isentar a obrigatoriedade do indivíduo masculino o alistamento ao serviço militar.
Conforme previsto no Art. 143 da Constituição de 1988, todo indivíduo do sexo masculino deve se alistar nas Forças Armadas para o serviço militar no ano em que completa a maioridade. Isso vai de contra os princípios de liberdade e democracia cultivada e disseminada no Brasil nas últimas décadas.
Mais detalhes
Países desenvolvidos como França, Alemanha e Inglaterra não obrigam os cidadãos a se alistarem, isso prova que este procedimento no Brasil possui caráter forçoso. Além disso, a ausência do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) prejudica os indivíduos nos trâmites pessoais, como obter passaporte, ter sua carteira de trabalho assinada ou se matricular em alguma instituição de ensino.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/12/2022
Ideia proposta por
CAIO R. S. D. A.
- GO
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