Ideia Legislativa
Teto de Valor de um serviço ou produto.
Sobre licitação para o setor público. Que o valor licitado seja apenas um TETO, e não um valor em si, podendo assim o poder público comprar ou receber um serviço por uma valor ainda menor.
Mais detalhes
Uma lei que deverá tornar obrigatório, que o valor de um produto ou serviço licitado seja apenas um valor de TETO, podendo o ente público comprar ou receber um serviço, por qualquer valor entre zero e o valor do teto homologado na licitação.
A ideia favorece o poder público, utilizando o princípio da economicidade.
Um exemplo de uso dessa lei é o preço da gasolina.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/11/2022
Ideia proposta por
CLAUDIO M. P.
- RJ
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