Ideia Legislativa
estacionamentos, públicos e privados, devem conceder ao menos 10 minutos de tolerância
Uma lei federal que determine que os estacionamentos devam conceder a tolerância de saída aos clientes, garantirá o direito de ir e vir e a proteção ao consumidor contra praticas abusivas por parte dos estacionamentos, tendo vista a mera entrada do cliente, com ou sem intenção ao local.
Mais detalhes
Já existe lei similar em âmbito municipal, o município de São Paulo por exemplo.
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29/11/2022
Ideia proposta por
FELIPE R.
- SP
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