Ideia Legislativa
Torna obrigatória a declaração de rebanho por agropecuaristas e toma outras providências
Estabelece que no país, agropecuaristas e criadores de rebanhos bovinos, bubalinos, suínos, equídeos, caprinos e ovinos tem a obrigação de declarar seus rebanhos pelo menos 1 (uma) vez por ano, nos institutos e/ou agências de defesa agropecuária de cada estado.
Mais detalhes
Segundo o departamento de agricultura dos Estados Unidos (USDA), O Brasil possui o segundo maior rebanho bovino do mundo. Porém, não há legislação federal que estabeleça parâmetros e regras suficientes para controle desse rebanho, por parte do poder público. É preciso que se torne lei a obrigação da declaração do rebanho por parte dos produtores rurais, sob pena de multa caso não seja feita.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/11/2022
Ideia proposta por
IGOR P. C.
- RO
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