Ideia Legislativa
Violência contra mulher deve ser inafiançavel e sem progrssão
Proibe arbitrar fiança para violencia contra mulher quando for considerado grave e proibe progressão de pena , com base no artigo 5 "XLVI" Regime fechado ,que é uma modalidade permitida e sem regras .
Mais detalhes
proibe progressão contra violencia a mulher
1 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
24/11/2022
Ideia proposta por
EDUARDO G.
- SP
Confirma?