Ideia Legislativa - Proibição dos órgãos públicos de solicitarem informações já entregues :: Portal e-Cidadania

Proibição dos órgãos públicos de solicitarem informações já entregues

Essa Lei garante que os órgãos que necessitam dessas informações, solicitem diretamente aos órgãos públicos responsáveis, evitando que a pessoa física ou jurídica tenha que gerar informações repetitivas.

Mais detalhes

Lei que proíbe órgãos públicos a solicitarem informações já entregues a outros órgãos públicos, como por exemplo o IBGE, de solicitar ao contribuinte pessoa jurídica de preencher um questionário, sendo que tais informações já foram entregues a Receita Federal e Estadual.

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